4023357-48.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4023357-48.2026.8.26.0577/SP EXEQUENTE: FUNDACAO VALEPARAIBANA DE ENSINO ADVOGADO(A): JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB SP396754) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cuida-se de execução (contrato de prestação de serviços educacionais). 1) Cite-se a parte executada, por carta, para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (CPC, art. 829) (valor da causa : R$30.917,64), sob pena de penhora; e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer todas as pesquisas eletrônicas de bens. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. Havendo requerimento, conclusos. 3) Havendo requerimento da parte exequente, em caso de ela não ter o endereço da parte executada ou de insucesso naquele que foi indicado, fica autorizado (a) pesquisa de localização em nome da parte executada pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e COMGASJUD, mediante recolhimento das taxas respectivas, salvo em caso de gratuidade, e (b) expedição de ofícios ao EPD e à SABESP, com o objetivo de localizar eventual endereço da parte executada. 4) Para garantir a celeridade processual e a correta automação no sistema, solicita-se ao advogado que utilize as categorias específicas e não genéricas (tipo de petição), como por exemplo, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO devem ser distribuídos por dependência (deve ser inserido o número do processo principal para que o sistema vincule e direcione automaticamente ao mesmo juízo). II - Int.