4023070-88.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4023070-88.2026.8.26.0576/SP EXEQUENTE: TAMARA DA SILVA OLIVEIRA AUED ADVOGADO(A): RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SP254391) EXEQUENTE: LUCAS DA CRUZ AUED ADVOGADO(A): RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SP254391) EXECUTADO: FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CALIL BUCHALLA NETO (OAB SP141201) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. Verifica-se que a presente ação foi distribuída sem os dados essenciais em seu cadastro eletrônico, dentre eles, principalmente, a equivocada distribuição a esta 1ª Vara do Juizado Especial Cível, considerando-se o fato de que o processo principal teve trâmite pela 2ª Vara do Juizado Especial, onde deverá ser distribuido o cumprimento de sentença, estando assim, em desacordo com as exigências estabelecidas no artigo 24 da Resolução n. 963/2025 (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). DECIDO. Considerando que o sistema eproc não permite às partes a regularização do cadastro eletrônico do processo e que não há que se cogitar como obrigação do serventuário inserir dados basilares e cuja inserção tem lugar no momento de ingresso da demanda eletrônica, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito. Deverá a parte autora providenciar o correto protocolo da petição inicial, observando as orientações disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/eproc/ManuaisTutoriais).