4023029-52.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4023029-52.2026.8.26.0114/SPREQUERENTE: GIOVANA SANTINA MUNHOS ADVOGADO(A): FABIANA DE PAULA (OAB SP290771) REQUERENTE: LEANDRO ALENCAR MUNHOS ADVOGADO(A): FABIANA DE PAULA (OAB SP290771) REQUERENTE: FABIANA SANTINA MARTINS ADVOGADO(A): FABIANA DE PAULA (OAB SP290771) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 6.015/1973 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento da menor Giovana Santina Munhós (lavrado no Livro A-0670, fls. 299, termo 200621, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito ? Bela Vista, Comarca da Capital/SP), para que: a) passe a constar que a registranda se chama GIOVANA DELLA SANTINA MUNHÓS; b) passe a constar o nome atualizado de sua genitora como FABIANA DELLA SANTINA MUNHÓS; c) permaneçam inalterados os demais dados e assentos constantes do registro. Custas e despesas processuais pela parte autora, já recolhidas. Sem honorários sucumbenciais em razão da natureza do procedimento. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, 27 de agosto de 2026.