4023022-05.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4023022-05.2026.8.26.0003/SP EXEQUENTE: VIVAZ JOAO DE LUCA ADVOGADO(A): ALEXANDRE FELICIO (OAB SP187456) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se que nenhuma das partes é domiciliada neste Foro Regional da Capital. A parte exequente e os executados são domiciliados no Foro Regional de Santo Amaro. Conforme jurisprudência consolidada, "Qualifica-se como absoluta a competência dos juízes regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)". E nos termos do art. 63, § 5º do CPC: "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Posto isso, declino de ofício da competência por não evidenciar a existência de justa causa para a distribuição neste Foro Regional da Capital. Vencido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo cível do Foro Regional de Santo Amaro, com as homenagens deste juízo. Int.