2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4023014-28.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE: NADINE MORAIS NASCIMENTO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA DE OLIVEIRA E SOUZA (OAB SP540750) APELADO: IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO - ARTS. 54-A E 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.