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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4022996-62.2026.8.26.0114/SP AUTOR: EDNA ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ADVOGADO(A): VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB RS136214) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpra a autora integralmente a decisão proferida no evento 11, em 15 dias, para trazer aos autos seu comprovante de endereço atualizado (últimos 2 meses). 2. Indefiro a gratuidade pleiteada, porquanto a parte autora não logrou êxito na comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Instada a apresentar documentação comprobatória, dentre elas cópia de suas 3 últimas declarações de bens e rendas, não o fez, tampouco apresentou a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados. Ressalto que no recorte de tela trazido no evento 9 não consta sequer o CPF da parte, não havendo qualquer referência de que se trata, de fato, de informação relativa à autora. Ademais, não juntou aos autos o resultado relativo ao relatório de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato, não sendo possível aferir com quais instituições financeiras mantém vínculo. Ressalto, ainda, que dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Como se não bastasse, verifico que a parte autora constituiu advogado particular para sua representação nos presentes autos, dispensando a assistência jurídica gratuita disponibilizada pela Defensoria Pública. Embora tal circunstância, por si só, não constitua óbice à concessão da gratuidade da justiça, revela-se mais um elemento a ser sopesado em conjunto com os demais constantes dos autos, os quais não evidenciam, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, recolha a parte autora as custas iniciais devidas ao Estado, e a verba de diligência do Oficial de Justiça ou a taxa de despesas postais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4022996-62.2026.8.26.0114/SP AUTOR: EDNA ALVES DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS ROLIN DOS SANTOS (OAB RS131381) ADVOGADO(A): VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB RS136214) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cumpra a autora integralmente a decisão proferida no evento 11, em 15 dias, para trazer aos autos seu comprovante de endereço atualizado (últimos 2 meses). 2. Indefiro a gratuidade pleiteada, porquanto a parte autora não logrou êxito na comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Instada a apresentar documentação comprobatória, dentre elas cópia de suas 3 últimas declarações de bens e rendas, não o fez, tampouco apresentou a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados. Ressalto que no recorte de tela trazido no evento 9 não consta sequer o CPF da parte, não havendo qualquer referência de que se trata, de fato, de informação relativa à autora. Ademais, não juntou aos autos o resultado relativo ao relatório de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato, não sendo possível aferir com quais instituições financeiras mantém vínculo. Ressalto, ainda, que dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza, e, por conseguinte, não geram o direito à aquisição do benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Como se não bastasse, verifico que a parte autora constituiu advogado particular para sua representação nos presentes autos, dispensando a assistência jurídica gratuita disponibilizada pela Defensoria Pública. Embora tal circunstância, por si só, não constitua óbice à concessão da gratuidade da justiça, revela-se mais um elemento a ser sopesado em conjunto com os demais constantes dos autos, os quais não evidenciam, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, recolha a parte autora as custas iniciais devidas ao Estado, e a verba de diligência do Oficial de Justiça ou a taxa de despesas postais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.
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