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TJSP · Gab. 02 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4022970-09.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: VANDENILSON FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) APELADO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SABER SE HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O AUTOR POSSUI OUTRAS DÍVIDAS PROTESTADAS E NÃO COMPROVA A DATA EM QUE FOI INCLUÍDA A ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA. APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HÁ INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. AS RAZÕES RECURSAIS SE LIMITARAM A AFIRMAR O CARÁTER IN RE IPSA DO DANO, SEM ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE ESSE ÓBICE. (2) A SÚMULA 326 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SUA INCIDÊNCIA SE RESTRINGE À HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PEDIDO, E NÃO À REJEIÇÃO TOTAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. (3) A SENTENÇA DEIXOU DE FIXAR OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DESRESPEITO AO ART. 85 DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, com observação em relação aos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 4022970-09.2026.8.26.0100/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: VANDENILSON FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) APELADO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA
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