Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4022936-68.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4022936-68.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO APELANTE: REONILDO DANIEL PRANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ANGELO VAZ (OAB SP367718) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB SP344496) APELADO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) EMENTA VOTO Nº 30288 OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DESINDEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DO NOME DO AUTOR DE RESULTADOS DE BUSCA NA INTERNET. APELA O AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE PESQUISAS NA INTERNET PELA DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS; SE A MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS VIOLA OS DIREITOS DO TITULAR PREVISTOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ATIVIDADE DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS REALIZADA PELA RÉ É CONSIDERADA LÍCITA, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE. 4. NÃO HÁ EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS OU DE NATUREZA PESSOAL, TRATANDO-SE DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONÍVEIS EM PUBLICAÇÕES OFICIAIS. A OBRIGAÇÃO DE DESINDEXAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DA INDEXAÇÃO NÃO PODE SER IMPOSTA AO PROVEDOR DE PESQUISA, JÁ QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES INDEXADAS. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.
TJSP · 1ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 4022936-68.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO PRESIDENTE: Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA PROCURADOR(A): CECILIA MATOS SUSTOVICH SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO ANGELO VAZ por REONILDO DANIEL PRANTE APELANTE: REONILDO DANIEL PRANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO ANGELO VAZ (OAB SP367718) ADVOGADO(A): JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB SP344496) APELADO: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO Votante: Juiz DURVAL AUGUSTO REZENDE FILHO Votante: Juiz MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO Votante: Juiz ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal