4022826-62.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4022826-62.2026.8.26.0576/SP AUTOR: ROSANGELA FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS ANTÔNIO CASTELO BRANCO MAIA (OAB AM018910) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho os embargos opostos, já que há pedido de tutela não analisado. Trata-se de ação por suposto golpe sofrido pela autora, no qual foram passados dados a terceiros que efetuaram transações na conta. A tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige evidências da probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou de perigo ao resultado final útil do processo. No presente caso, a situação descrita é complexa e os elementos não estão todos elucidados. Deferir a tutela pleiteada (suspensão de cobranças e negativação da autora) importaria em resolução antecipada do feito, já que, a culpabilidade sobre o ato descrito não pode ser imputado preliminarmente à instituição financeira, antes é necessário aguardar a formação da relação jurídica processual, oportunizando-se às partes o contraditório e dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Intimem-se.