4022753-63.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara · DESPACHO/DECISÃO

Embargos de Terceiro Cível Nº 4022753-63.2026.8.26.0003/SP EMBARGANTE: ZULEIDE FERREIRA GRAIA ADVOGADO(A): THAINA MENDES DE CARVALHO (OAB SP425019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando o não cumprimento da decisão do evento 7, indefiro o pedido de gratuidade. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora providencie o pagamento integral das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto que as custas são calculadas de forma automática e consolidadas em uma única guia gerada pelo próprio sistema Eproc no botão "Custas" disponível na capa do processo. Não é necessária a juntada de comprovante de pagamento, pois o registro do recolhimento é feito de forma automática pelo sistema após a compensação bancária. 2. Em relação à alegação de descumprimento da tutela de urgência, remeto a parte autora ao disposto na decisão que a deferiu a respeito da maneira correta de veicular sua pretensão: Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de decisão que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais. Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidas aos autos do cumprimento provisório de decisão, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito.