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TJSP · 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4022679-72.2026.8.26.0564/SP REQUERENTE: SABRYNA NICARETA ROSA RACON ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) REQUERENTE: HERNANE ERA RACON ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB SP262735) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a redução do valor da causa de R$ 15.228,56 para R$ 13.410,83, pois, neste último cálculo, os autores sequer corrigem monetariamente os valores pagos, cuja devolução ora pretendem. Ademais, o novo cálculo exclui as últimas 03 mensalidades, o que não se pode admitir, pois elas são devidas até a data em que o juízo autorizar a rescisão por desistência, tal como pretendido; sob pena de o réu as considerar em mora e mudar o enquadramento jurídico da rescisão. Não bastasse, a diferença na taxa judiciária inicial é irrisória: de R$ de 228,43 para R$ 201,16. Recolham, pois, as custas calculadas sobre o valor original da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único). Int.
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