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TJSP · Gab. 01 - 16ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4022557-39.2026.8.26.0506/SP APELANTE: MARCELO RODRIGUES BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB PB017231) Magistrado: JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA Gab. 01 - 16ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... O recurso de apelação foi interposto sem a observância dos requisitos legais previstos no art. 1007, da lei de rito. Com efeito, verifica-se que o apelante não é beneficiário da assistência judiciária, a qual restou indeferida em Primeiro Grau, sem irresignação recursal. Desse modo, com fulcro no art. 1007, §4º, da lei de rito, providencie o recorrente o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção Int.
TJSP · Gab. 01 - 16ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4022557-39.2026.8.26.0506 distribuido para Gab. 01 - 16ª Câmara de Direito Privado - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
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