4022431-98.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4022431-98.2026.8.26.0405/SP AUTOR: REGIANE APARECIDA DA ROCHA ADVOGADO(A): MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB SP484986) RÉU: LLZ SOLUCAO COBRANCA S.A ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB SP536282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em que se discute a licitude de cobrança realizada pela ré que foi levada à inscrição junto ao SERASA Limpa Nome. Como se depreende tanto dos documentos que instruem a inicial quanto da contestação apresentada, o titular do crédito que foi objeto de cobrança pela ré é o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PINHEIRO ALTO CONDOMÍNIO 2. Ainda que a ré tenha legitimidade para compor o polo passivo, dado que procedeu com a inscrição da dívida condominial em seu próprio nome e não em nome do efetivo titular do crédito, deve o condomínio integrar o polo passivo pois necessário analisar a exigibilidade ou não do débito que a ele pertence. Portanto, emende a autora a inicial para incluir o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PINHEIRO ALTO CONDOMÍNIO 2, ente com personalidade jurídica de direito privado, ainda sem inscrição no CNPJ, localizado na Rua José Manoel de Oliveira, nº 713, bairro Jardim São Luiz (Caucaia do Alto), Cotia/SP, CEP 06725-080 junto ao polo passivo. Após, proceda-se sua citação para contestar o feito. Deve a autora informar nos autos se houve julgamento do recurso dos autos nº 5007441-59.2023.4.03.6130, bem como juntar aos autos cópia integral do feito. Prazo de15 dias.