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TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4022393-27.2026.8.26.0554/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LAIS VIEIRA DE MEDEIROS (Pais) ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) AUTOR: NOAH ALEXANDRE MEDEIROS ASSIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB SP420385) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, promova a parte autora a emenda a inicial, devendo juntar aos autos a documentação complementar solicitada pelo Ministério Público e ainda comprovar a realização da solicitação dos pedidos de tratamento junto a ré, com sua negativa. Deve o(a) advogado(a), categorizar a petição como “Emenda à Inicial” a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a complementação, dê-se vista ao MP e tornem conclusos. Intime-se. Santo André, 04/09/2026.
TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · Outros
Processo 4022393-27.2026.8.26.0554 distribuido para UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre na data de 04/09/2026.
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