Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4022315-33.2026.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4022315-33.2026.8.26.0554/SPAUTOR: LINDOMAR ALVES ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA JOSÉ DA SILVA CARVALHO (OAB SP395481) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa dos autos e arquivem-se. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido e comprovado o preparo no prazo de 48 horas da interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). Para gerar as guias para o recolhimento, a parte deverá acessar a capa do processo e, em AÇÕES, clicar em CUSTAS. Ao abrir a tela de custas processuais, clicar em GUIA PARA RECURSO INOMINADO. O recolhimento do preparo corresponderá ao recolhimento dos itens 1, 2 e 3: 1. à taxa judiciária de ingresso sobre o valor atualizado da causa, que automaticamente constará na tela de custas após a distribuição do processo (estará tachada na aba de custas, pois indevido o recolhimento inicialmente). Nesta hipótese, proceder a inclusão de novo item INICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - REGRA GERAL 2. à taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houve condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos será observado o valor mínimo de 5 UFESPs). 3. despesas processuais referentes aos serviços abaixo utilizados no curso do processo até o recurso: a. citação por carta unipaginada com AR digital (valor inserido automaticamente pelo sistema) b. intimação por carta com AR digital (valor inserido automaticamente pelo sistema) c. pesquisa em sistemas conveniados (Ex. Infojud, Sisbajud, Renajud, Prevjud, Comgásjud, Serasajud, Sniper, Petrus) por CPF = 01 ufesp d. sisbajud ordem bloqueio reiterada (cada 30 dias) = 03 ufesps e. mandado com deslocamento (diligência presencial) = 03 ufesps f. mandado remoto = 01 ufesp Ao clicar em 'gerar guia para recurso inominado', o sistema Eproc gerará guia única com o valor do preparo, das custas iniciais e das despesas processuais, juntando-a automaticamente na movimentação, inclusive o link para pagamento no prazo de 48hs. Seguem links de material de capacitação quanto a custas no Eproc: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc18.pdf?d=1754937189999 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Material-Complementar-EPROC-ADVOGADOS-Custas-JEC_10-06-2025.pdf O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo implicará na deserção do recurso, salientando, desde já, que no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O cumprimento de sentença no eproc deve ser distribuído como NOVO PROCESSO, semelhante a uma petição inicial. Segue link de material de apoio completo https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf?d=1754940836490. Distribuição: O cumprimento de sentença não funciona como um incidente do processo principal, como ocorre no SAJ. Portanto, não é possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original. No entanto, os processos ficam vinculados como processos relacionados. Processos Relacionados: Na capa do processo, o eproc informa o número do processo originário no formato de um link, permitindo ao usuário clicar sobre ele e consultar o processo principal. Procedimento: Ao peticionar, é importante atribuir a classe "Cumprimento de Sentença" e o assunto apropriado conforme o tipo de título judicial. No campo "Processo originário", o peticionante deve informar o número do processo originário para que o sistema vincule o cumprimento de sentença aos autos de origem. Importância do Número do Processo Originário: O não preenchimento do número do processo originário impede a vinculação do cumprimento de sentença a ele e a distribuição direcionada ao juízo competente. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Outros
Processo 4022315-33.2026.8.26.0554 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André na data de 03/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.