4022283-38.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4022283-38.2026.8.26.0001/SP EMBARGANTE: ALEX CAPPELLANO FRANCISCHELLI ADVOGADO(A): ROBSON ROGÉRIO ORGAIDE (OAB SP192311) EMBARGANTE: ACF CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): ROBSON ROGÉRIO ORGAIDE (OAB SP192311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico que a procuração apresentada não possui assinatura válida, visto que a plataforma “gov.br” não utiliza certificado ICP-Brasil, segundo o próprio sítio eletrônico do governo federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica). Assim, providencie a parte autora a juntada de procuração assinada de próprio punho ou por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Anoto a interposição do agravo de instrumento e mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pelo julgamento do agravo, ou eventual manifestação nos autos. Int. São Paulo, 01/09/2026 JUÍZO TITULAR II - 6ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA