4022281-50.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4022281-50.2026.8.26.0007/SP AUTOR: GERSON BAPTISTA ADVOGADO(A): LUCAS MOREIRA DAMASCENO (OAB SP537378) ADVOGADO(A): WESLEY LOPES DE AMORIM (OAB SP538123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GERSON BAPTISTA contra da decisão anterior, acompanhados de pedido alternativo de diferimento ou de parcelamento do recolhimento da taxa judiciária. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao recolhimento das custas processuais, indefiro o pedido de parcelamento ou diferimento da taxa judiciária. O diferimento do recolhimento da taxa judiciária constitui medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas na legislação estadual e desde que demonstrada a momentânea e efetiva impossibilidade financeira, situação não comprovada nos autos. Da mesma forma, o parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil não autoriza sua concessão indiscriminada quando desacompanhado de prova contundente da incapacidade de custeio imediato ou quando inaplicável à taxa judiciária. Não configurada qualquer das hipóteses legais que autorizem a mitigação da exigibilidade das custas, rejeito o pleito de diferimento e de parcelamento. Aguarde-se o prazo prazo remanescente para que comprove o recolhimento integral da taxa judiciária e das despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.