Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4022272-96.2026.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4022272-96.2026.8.26.0554/SP AUTOR: ADRIANO LEONARDO SOUZA CORREA ADVOGADO(A): DEBORA KANANKAITY TAICICO DOS ANJOS (OAB SP321863) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Emende o autor a petição inicial, no prazo e sob as penas do artigo 321 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, para, com vistas à apreciação do pedido de justiça gratuita, trazer aos autos o que ainda não constar quanto aos seguintes documentos: última declaração de imposto de renda, a ser juntada como documento sigiloso (caso a parte autora seja isenta, deverá juntar comprovante da regularidade da inscrição do CPF junto à Receita Federal e também pesquisa gratuita junto ao "site" da Receita Federal, atestando que não há declaração de imposto de renda em seu banco de dados para o CPF informado); comprovantes atuais dos rendimentos mensais; cópia integral da CTPS; declaração de pobreza. 2. Determina o artigo 330, nos parágrafos 2o e 3°, do novo CPC: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (...) Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". 3. Com base no supracitado dispositivo legal, o requerente deverá depositar nos autos o valor do débito que julga incontroverso. 4. De qualquer modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, no que concerne em determinar ao réu que emita novos boletos com a parcela recalculada no valor indicado, bem como se abstenha de indicar o nome da parte autora no rol de inadimplentes, porque não há comprovação suficiente, nesta etapa procedimental, de abusividade capaz de inviabilizar a cobrança. Ademais, indefiro o pedido para que o autor seja mantido na posse direta e definitiva do bem, pois este Juízo não pode obstar a ré de distribuir ação de busca e apreensão, impedindo o direito de ação da parte contrária. 5. Com a emenda, ou decorrido o prazo para tal, conclusos para despacho inicial. 6. Intimei. Santo André, 03/09/2026.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · Outros
Processo 4022272-96.2026.8.26.0554 distribuido para UPJ da 6ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre na data de 03/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.