2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4022136-30.2026.8.26.0577/SP Assunto: Oferta e Publicidade (Direito Civil) AUTOR: RENAN AUGUSTO RENO FERNANDES ADVOGADO(A): FELIPE FARIA FONTANA (OAB SP469266) ADVOGADO(A): TIAGO COSSETTIN COSTA BEBER (OAB SP548804) AUTOR: MARIANA BERGAMO DE PAIVA ADVOGADO(A): FELIPE FARIA FONTANA (OAB SP469266) ADVOGADO(A): TIAGO COSSETTIN COSTA BEBER (OAB SP548804) RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada nos autos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, informando, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação. Em havendo pedido de gratuidade processual pela parte requerida, apresente o(a) solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Na mesma oportunidade, deverá juntar cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro, se houver: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. A ausência da declaração/documentos poderá acarretar o indeferimento do pedido. Caso haja necessidade, serão realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, a fim de verificar as informações prestadas. Local: São José dos Campos