4022107-06.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4022107-06.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) APELADO: JULIO APARECIDO DA SILVA VALINHOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB SP456578) EMENTA APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTENCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO. – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RESISTÊNCIA DO RÉU – APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO APÓS A CITAÇÃO – IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AO RÉU – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: – A INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, EMBORA APRESENTE CONTESTAÇÃO COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, O FAZ IMPUGNANDO OS PEDIDOS DO AUTOR, E PORTANTO, DEVE SER CONDENADA A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL CONDUTA CONFIGURA RESISTIR AO PEDIDO, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL – CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CABIMENTO. – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA NO CURSO DO PROCESSO COM A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE– INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA E DE PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO – HIPÓTESE QUE ATRAI O CRITÉRIO LEGAL SUBSIDIÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: – DE RIGOR O AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, PORQUANTO INAPLICÁVEL QUANDO EXISTENTE CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EM LEI, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NO PERCENTUAL DE 10%, ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA, À AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para modificar a verba honorária, que passa a ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida, no mais, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.