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TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença
Petição Cível Nº 4021871-28.2026.8.26.0577/SPREQUERENTE: LUCILENE RIBEIRO DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB SP309777) SENTENÇA Patente, portanto, a inadequação da via eleita, a carência de ação por falta de interesse processual e a violação à coisa julgada material, restando inviável o processamento da presente demanda autônoma. Por conseguinte, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, incisos I e III, c.c. artigo 485, incisos I e V, ambos do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias junto ao sistema eletrônico. Publique-se. Intimem-se.
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