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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4021809-49.2026.8.26.0007/SPRÉU: ANA OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A): ALINE RAINHA TUNDO (OAB SP375019) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram MARIA ANDRA GOMES VIEIRA e ANA OLIVEIRA CASTRO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato. Oportunamente, dê-se baixa nos autos com as cautelas de costume.
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