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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4021688-88.2026.8.26.0114/SP
AUTOR: LETICIA OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA NEVES DE PÁDUA (OAB SP488803)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1-Recebo a emenda à inicial e determino a retificação do valor da causa para R$ 26.594,88.
2-A parte autora não apresentou todos os documentos indicados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, e não consta ter sido interposto recurso contra aquela decisão. Logo, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e fixo o prazo improrrogável de quinze dias para a parte autora comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
3-Oportunamente, tornem conclusos.
Int.