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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4021461-77.2025.8.26.0100/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB SP386962) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4021461-77.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz EMÍLIO MIGLIANO NETO APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB SP386962) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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