4021290-78.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 20ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 4021290-78.2025.8.26.0114/SP APELANTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA (OAB RJ189990) ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (OAB RJ130403) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) Magistrado: MARIA SALETE CORRÊA DIAS Gab. 05 - 20ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao acervo, em razão da suspensão determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo 1414: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Int.