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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4021280-48.2026.8.26.0001/SPAUTOR: ARIADINI CAETANO PETROVITH ADVOGADO(A): LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB SP502985) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) SENTENÇA Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 3.590,68, relativo ao contrato de prestação de serviços nº 003/40783755-9, determinando a exclusão definitiva de quaisquer cobranças ou propostas a ele atreladas em plataformas de cobrança.
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