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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4021075-19.2026.8.26.0001/SPAUTOR: CATARINA FERREIRA DENSER ADVOGADO(A): FILOMENA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP256931) RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA ADVOGADO(A): DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB SP257614) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as corrés, solidariamente, a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (04/09/2026), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação (17/06/2026), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.
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