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TJSP · 34ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 APELAÇÃO Nº 4021074-44.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO GOMES VARJÃO PROCURADOR(A): RENATO FERNANDO CASEMIRO APELANTE: ELENICE DE FREITAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB SP508068) APELADO: ROSEANE CARVALHO SOARES (RÉU) A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador IASIN ISSA AHMED Votante: Desembargador ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Votante: Juiz ANTONIO CONEHERO JUNIOR
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4021074-44.2026.8.26.0224/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4021074-44.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE: ELENICE DE FREITAS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB SP508068) EMENTA VOTO Nº 45.922. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA INSUSPICÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR SI PROMOVIDA, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS APÓS INÉRCIA DA AUTORA EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (JURIS TANTUM), PODENDO O JULGADOR EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. (2) A AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE INERTE, ABSTENDO-SE DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESPALDAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU RECOLHER A TAXA INICIAL. (3) A POSTURA RECALCITRANTE E DESPROVIDA DE COOPERAÇÃO IMPEDE A AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL E DESVELA DESINTERESSE EM DEMONSTRAR SUA REAL CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. (4) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. (5) O VALOR DA CAUSA GERA DESPESAS DE INGRESSO MÓDICAS, INCAPAZES DE CONDUZIR A PARTE À PENÚRIA. (6) O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DECORRE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUSTEIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, E NÃO UNICAMENTE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E AUTORIZA O MAGISTRADO A CONDICIONAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS IDÔNEAS. (B) A INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL PARA COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR (ARTIGO 485, IV, DO CPC). VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT; ART. 99, § 2º, § 3º E § 4º; ART. 101, § 1º; ART. 485, IV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.
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