2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4020924-19.2026.8.26.0562/SP AUTOR: LETICIA MORAES COELHO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO BUENO DA ROSA (OAB SP523791) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo ao requerente o prazo de quinze dias, para que apresente as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea; para análise do pedido de justiça gratuita. 2. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ 3. Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extratos bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Para tanto, assino prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Caso contrário, providencie o recolhimento das custas iniciais, bem como as de citação, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. Int.