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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020887-15.2025.8.26.0016/SPAUTOR: FLAVIAN CRISTIANE VIGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): PATRESE AZEVEDO MARINHO (OAB RJ227714) RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SP478881) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à autora o valor simples de R$ 2.615,54 (dois mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e com juros de mora legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
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