2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4020769-47.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: MARIA ZILDA VIEIRA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS JUSTINO DE BARROS (OAB SP510948) ADVOGADO(A): JESSICA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB SP472940) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA VOTO Nº 11590 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NO MÉRITO, SUSTENTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PACTUADO E REQUER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO VALOR PACTUADO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A PROVA PERICIAL DEVE RECAIR SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS CONCRETAMENTE DESCRITOS, E NÃO SOBRE CONJECTURAS, SUPOSIÇÕES OU GENERALIDADES. A PARTE AUTORA NÃO INDICOU COM PRECISÃO QUAIS IRREGULARIDADES PRETENDIA DEMONSTRAR, O QUE INVIABILIZA A PRODUÇÃO DA PROVA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 4. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS JUROS COBRADOS DIVERGEM DOS CONTRATADOS, POIS O VALOR MUTUADO É PAGO EM PRESTAÇÕES FIXAS, DEVENDO SER CONSIDERADOS A CAPITALIZAÇÃO E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). 5. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. OS CÁLCULOS UNILATERAIS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PARÂMETROS CONTRATUAIS, POIS DESCONSIDERAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO CONTRATADA. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL, SÃO INVIÁVEIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXIGE A INDICAÇÃO PRECISA DAS IRREGULARIDADES E A APRESENTAÇÃO DE PROVA IDÔNEA, SENDO INSUFICIENTES CÁLCULOS UNILATERAIS QUE DESCONSIDERAM A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: [NÃO CITADO.] JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EXTINTO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, AP 195.097.795, REL. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, J. 31/08/1995; EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO, AP 1.207.880-1, REL. CERQUEIRA LEITE, J. 05/05/2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.