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4020688-48.2025.8.26.0224
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4020688-48.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: MASSAS TARANTELLA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOHL DAL CORTIVO (OAB SC060258) APELADO: MEGA PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB SP338245) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Votante: Juiz CARLOS ORTIZ GOMES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4020688-48.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY APELANTE: MASSAS TARANTELLA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS DAL CORTIVO (OAB SC008715) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOHL DAL CORTIVO (OAB SC060258) APELADO: MEGA PROMO MARKETING PROMOCIONAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB SP338245) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING PROMOCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). 2. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTOS CORRESPONDENTES INCONTROVERSOS. AUTORA QUE RECEBEU O CONTRATO NO INÍCIO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, NÃO APONTOU MODIFICAÇÕES NEM RECUSOU PRONTAMENTE SEUS TERMOS, MAS AUTORIZOU O INÍCIO DAS ATIVIDADES, USUFRUIU DOS SERVIÇOS E EFETUOU PAGAMENTOS DURANTE LONGO PERÍODO. ACEITAÇÃO TÁCITA CARACTERIZADA PELO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 107, 111 E 432 DO CÓDIGO CIVIL. 3. AVISO PRÉVIO EXIGÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL INCORPORADA AO VÍNCULO PELA ADESÃO TÁCITA DA AUTORA. CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. RESILIÇÃO UNILATERAL QUE DEVE OBSERVAR PRAZO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA RELAÇÃO E COM OS COMPROMISSOS OPERACIONAIS ASSUMIDOS PELA PRESTADORA, NOS TERMOS DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 30 DIAS RAZOÁVEL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CUJA COBRANÇA INDEPENDE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO CORRESPONDENTE. 4. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E, APENAS APÓS O SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O AVISO PRÉVIO, INVOCAR A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FORMAL PARA AFASTAR OBRIGAÇÃO INERENTE AO VÍNCULO CONSOLIDADO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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