4020658-63.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · Sentença

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 4020658-63.2026.8.26.0002/SPAUTOR: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB SP236553) RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB SP415763) ADVOGADO(A): IGOR DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP529733) RÉU: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB SP415763) ADVOGADO(A): IGOR DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP529733) RÉU: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB SP415763) ADVOGADO(A): IGOR DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP529733) RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB SP415763) ADVOGADO(A): IGOR DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP529733) RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB SP415763) ADVOGADO(A): IGOR DIAS DE OLIVEIRA (OAB SP529733) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para: a) declarar renovado o contrato de locação das Lojas 52 e 53A do Shopping Center Morumbi, celebrado entre as partes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 27 de setembro de 2026 e término em 27 de setembro de 2031; b) fixar o aluguel mínimo mensal no montante de R$ 83.294,88, mantido o aluguel percentual de 5,5% sobre o faturamento, aplicando-se os índices de reajuste periódico e as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e suas normas regulamentares; e c) manter a sociedade Vivara Participações S/A na condição de fiadora e principal pagadora solidária de todas as obrigações assumidas pela locatária durante o novo período de vigência contratual. Em razão da sucumbência das rés, que ofereceram resistência integral à pretensão de renovação compulsória do contrato, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. C.