4020645-95.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4020645-95.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4020645-95.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: PATRICIA RODRIGUES VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB SP374305) EMENTA APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. TARIFAS. SEGUROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, JULGADA IMPROCEDENTE, PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO A ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ASSIM COMO NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS, DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, BEM COMO DOS JUROS PRATICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, DEVENDO SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS, SEQUER ATINGINDO O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. PERMITIDA, AINDA, A CAPITALIZAÇÃO. AS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA MESMA FORMA, SÃO LEGÍTIMAS, HAVENDO A DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DOS REFERIDOS SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS EM QUESTÃO, DO MESMO MODO, FOI VOLUNTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADA A GRATUIDADE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e, em observância ao TEMA 1059, pelo Colendo STJ, e ao quanto disciplinado no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevam-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.