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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020638-57.2026.8.26.0007/SP AUTOR: KELVIN LUAN DE BRITO ADVOGADO(A): VINÍCIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que, em sua contestação, a parte requerida atribui à parte autora a prática de irregularidades operacionais e a existência de vínculos com cadastros previamente inabilitados. Considerando os princípios da cooperação, da transparência e da distribuição do ônus da prova inerentes às relações de consumo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os documentos, registros de sistema, relatórios técnicos e elementos probatórios concretos mencionados no corpo de sua defesa, os quais seriam aptos a demonstrar as supostas infrações contratuais e o vínculo cadastral imputados à parte autora. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos. Int.
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