4020621-21.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional VII - Itaquera · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4020621-21.2026.8.26.0007/SP AUTOR: ROBERTO SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora, regularmente intimada para complementar a documentação necessária à análise do pedido de gratuidade da justiça, apresentou apenas parte dos documentos exigidos. Embora tenha juntado CTPS Digital sem vínculos ativos, comprovante de ausência de entrega de declaração de imposto de renda e documentos relacionados ao alegado recebimento de benefício social, estes não permitem aferir adequadamente sua atual situação financeira, notadamente porque não indicam de forma clara o período de referência do benefício informado. Ademais, a parte autora encontra-se qualificada como motorista de aplicativo, sem apresentar documentação apta a comprovar os rendimentos auferidos com o exercício da atividade. Também deixou de apresentar o relatório Registrato e os extratos bancários completos solicitados, manifestando expressamente recusa ao cumprimento da determinação judicial. Diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Recolham-se as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Compete à parte promover a adequada identificação dos documentos juntados aos autos, de modo a possibilitar sua correta análise e conferência, permitindo a verificação de sua pertinência, conteúdo e eventual relevância para o deslinde da controvérsia. A organização e individualização da documentação apresentada contribuem para a regular instrução do feito e para a formação do convencimento judicial. Intime-se.