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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020610-95.2026.8.26.0005/SP AUTOR: MARIA JOELICE FONSECA FONTES ADVOGADO(A): CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB SP407858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o título levado a protesto perante o 10º Tabelião de Protesto de São Paulo (nº 05145094263), correspondente à fatura de gás de maio de 2026 (nota fiscal nº 145.094.263 - 1.14), foi quitado pela autora em 06/07/2026 (evento 1.13), constando, inclusive, autorização de cancelamento do apontamento (evento 1.6), sem prova de sua efetivação (extrato serasa emitido em 14/08/2026 - 1.7), defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos do referido protesto, em relação ao débito discutido, até decisão final. Servirá esta decisão de ofício para encaminhamento pela autora ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4020610-95.2026.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 09/09/2026.
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