4020573-77.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4020573-77.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: MARIA ADRIANA VALENTIM GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB MG219058) APELANTE: PEDRO AFONSO VALENTIM GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DAYANE ALVES MENDONÇA (OAB MG219058) APELANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN BANNO FERNANDEZ (OAB SP250069) ADVOGADO(A): CID PEREIRA STARLING (OAB SP119477) ADVOGADO(A): VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB SP154675) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO APÓS 47 DIAS – DANOS MATERIAIS – INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – STF, RE Nº 636.331 (TEMA 210) – TRANSCURSO DO PRAZO DE 21 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 17, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO QUE AUTORIZA O PASSAGEIRO A EXERCER OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE, SEM IMPLICAR, CONTUDO, PERDA DEFINITIVA DA BAGAGEM POSTERIORMENTE RESTITUÍDA – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCASIONADOS PELO ATRASO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL – ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCRETO DESFALQUE ECONÔMICO – VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO E OUTROS ITENS DE USO PESSOAL – BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DOS AUTORES – RESSARCIMENTO QUE IMPLICARIA INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CDC – STF, RE Nº 1.394.401 (TEMA 1.240) – DANO NÃO CONFIGURADO – DEMORA EXPRESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM QUE, EMBORA RECONHECIDA, NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE CURSO OU DE OUTRO COMPROMISSO EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS ITENS TRANSPORTADOS – ÔNUS DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL ‘IN RE IPSA’ NÃO RECONHECIDO – STJ, RESP Nº 1.584.465 – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS PELA TRANSPORTADORA, NO VALOR DE R$ 10.953,50 – BENEFÍCIO ACEITO E UTILIZADO PELOS AUTORES – PRETENSÃO DECLARATÓRIA QUE NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NEM APRESENTA UTILIDADE AUTÔNOMA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VERBA INDENIZATÓRIA SOBRE A QUAL OS CRÉDITOS POSSAM PRODUZIR EFEITO COMPENSATÓRIO – PEDIDO REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES – RECURSO DA RÉ PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré, e negar provimento ao recurso adesivo dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.