4020423-51.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020423-51.2026.8.26.0405/SP AUTOR: IVONE RODRIGUES CAMPINA PEDRO ADVOGADO(A): TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB SP381139) RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SP308730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, a parte recorrente foi devidamente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando, contudo, transcorrer o prazo sem o recolhimento. Nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. No caso, oportunizado o recolhimento no prazo previsto e permanecendo inerte a parte recorrente, resta caracterizada a deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - REVISÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RENÚNCIA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MÉDIA MENSAL DE CRÉDITOS EXTERNOS APURADA EM R$ 12.730,42 - RENDA MUITO SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE SUPERENDIVIDAMENTO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA DA RECORRENTE - DESERÇÃO - ARTIGOS 42, § 1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 4000701-09.2025.8.26.0650; Rel. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; 6ª Turma Recursal Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional II - Santo Amaro). Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso interposto por IVONE RODRIGUES CAMPINA PEDRO, em razão de sua deserção. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.