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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020412-58.2026.8.26.0005/SP
AUTOR: RODRIGO LEONARDO DOS PRAZERES
ADVOGADO(A): DAVIS HENRIQUE AREA LEAO SOUSA (OAB PI012720)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Certidão supra: tendo em vista o domicílio da parte autora, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível do Itaim Paulista, nos termos do Provimento nº 738/00, do Conselho Superior da Magistratura.
Observo que a competência territorial do Foro Regional V – São Miguel Paulista, concernente ao Juizado Especial Cível, é composta pelo Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista e o Juizado Especial Cível do Itaim Paulista, sendo que neste não existe foro, mas uma vara de Juizado Especial Cível, responsável pelos processos cujos domicílios tenham CEPs iniciados por 081, como no caso dos autos.
Redistribua-se com urgência tendo em vista pedido de liminar.
Intime-se.