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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020380-55.2026.8.26.0554/SP AUTOR: CONSULT REVIEW ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): MIRELLA PERUGINO (OAB SP270101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para o fim de juntar documentação apta a comprovar sua qualificação tributária atualizada como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 3º, LC nº 123/2006), em atenção ao artigo 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95 e ao Enunciado nº 135 do FONAJE, o que pode ser demonstrado pela declaração de renda anual, pela inscrição ou cadastro no SIMPLES Nacional (art. 12, LC nº 123/2006). Intime-se.
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