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Publicações do processo
4020358-92.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4020358-92.2026.8.26.0005/SP AUTOR: HELOISA DO NASCIMENTO VAZ ADVOGADO(A): GISLENE NASCIMENTO SANTOS (OAB SP532433) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Apresente a parte autora o instrumento de mandato contemporâneo à propositura da presente demanda, considerando que o documento evento 1, PROC2 está datado em momento anterior aos fatos narrados na petição inicial. Retifique a parte autora o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao valor da pretensão indenizatória, nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil. O pedido de concessão da gratuidade não traz provas suficientes para presunção da hipossuficiência. Condiciono o deferimento da justiça gratuita à comprovação dos requisitos previstos em lei (CPC, art. 99, § 2º e CF, art.5º, LXXIV). Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de prova de rendimentos ou outros documentos aptos a comprovarem hipossuficiência econômica, bem como a última declaração de imposto de renda. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas, despesas processuais e demais taxas necessárias. Na hipótese de isenção na apresentação da declaração do IRPF, providencie a parte interessada a impressão extraída do sítio da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/), que informe a inexistência naquela base de dados de declarações bens e rendimentos para a inscrição no seu CPF/MF, referente aos três últimos exercícios. Sem prejuízo, apresente comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal, será indeferido o requerimento de concessão dos benefícios pretendidos e extinto o processo (CPC, art. 290 e 485, IV). Intimem-se.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4020358-92.2026.8.26.0005 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista na data de 04/09/2026.
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