4020353-72.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis da Comarca de Santo Andre · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4020353-72.2026.8.26.0554/SP EXEQUENTE: FAMILY FORMATURAS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A): AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em se tratando de citação pelo correio, “a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo” (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil). No caso em apreço, a carta de citação foi recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador do réu. O artigo 280 do Código de Processo Civil define que são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Dessa forma e uma vez que a citação é pessoal (artigo 239, caput do Código de Processo Civil), à luz do disposto no Provimento CG nº 27/2023, publicado no DJe de 13.12.2023, cite-se a parte executada no mesmo endereço, por mandado, devendo a parte autora recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.