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Publicações do processo
4020302-59.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020302-59.2026.8.26.0005/SP AUTOR: GERALDO REVERSI PRIMO ADVOGADO(A): GISELE ELLEN BATISTA RIBEIRO (OAB SP328406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Apesar da indentidade das partes, o objeto desta demanda diverge do objeto da demanda anterior, posto que o que se pleiteia nesta oportunidade, é a autorização para uma nova internação, ainda que a patologia tratada seja a mesma ou relacionada à que fora discutida naqueles autos. Importante ressaltar que naquela ação, a requerida aduziu que a contratação celebrada entre as partes não decorreu de portabilidade, razão pela qual indeferida a cobertura pretendida, não tendo mesmo o requerente apresentado um único documento capaz de demonstrar contratação anterior com operadora congênere, tendo a tutela sido deferida naqueles autos apenas com base na probabilidade do direito e no perigo da demora. No caso destes autos, apesar da inexistència de comprovação de que o contrato tenha sido celebrado mediante portabilidade e que seja devida a redução de carências, observo que o relatório médico apresentado no evento 1.4, indicou quadro infeccioso e múltiplas comorbidades cardiológicas, tendo prescrito internação para antibioticoterapia e suporte clínico, sob pena de risco de morte ou de agravamento da doença. Assim, com base no diagnóstico apresentado, reputo suficientemente demonstrada a urgência, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize a internção, bem como a realização do procedimento indicado e demais urgentes que venha o especialista entender necessários para o tratamento ou contenção da patologia, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00. Serivirá esta decisão de mandado para encaminhamento pela parte interessada. No mais, designe-se audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intimem-se as partes para comparecimento. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4020302-59.2026.8.26.0005 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 04/09/2026.
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