Processo 4020298-31.2026.8.26.0002

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4020298-31.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: ABNER THIAGO ROCHA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO (OAB SP355308) RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR A RECORRIDA A PAGAR AO RECORRENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.023,00 (MIL E VINTE E TRÊS REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DE 15/03/2026 (EVENTO 1.7, FLS. 4) ATÉ A CITAÇÃO (14/04/2026 - EVENTO 18), QUANDO PASSARÃO A INCIDIR ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL SELIC (ARTIGO 406 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1368 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO INCIDE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4020298-31.2026.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: ABNER THIAGO ROCHA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO (OAB SP355308) RECORRIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM COMPRA DE PRODUTO DE PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO FRAUDE EM COMPRA DE PRODUTO EM PLATAFORMA DE VENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA FRAUDE PERPETRADA E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECHAÇADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 4. RECHAÇADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, VISTO QUE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS SÃO RELACIONADOS À CONTROVÉRSIA. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA STJ Nº 479. 6. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS PELA PLATAFORMA DE VENDAS, TENDO EM VISTA QUE O ESTELIONATÁRIO POSSUÍA INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS REFERENTES À TRANSAÇÃO E A SEU CANCELAMENTO. 7. DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO VALOR TRANSFERIDO. 8. O MERO DISSABOR DECORRENTE DE FRAUDE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.023,00 (MIL E VINTE E TRÊS REAIS). TESE DE JULGAMENTO: 1. AS PLATAFORMAS DE VENDAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SISTEMAS. 2. FRAUDE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POIS FAZ PARTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO, DE MODO QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVE E EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR PARA CONFIGURAÇÃO DE TAIS DANOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, IV; CC, ART. 945. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-4ª TURMA, RESP 8.751-SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 17.12.91, V.U., DJU 11.5.92, P. 6436, 2ª COL., EM.; STJ, RESP 876.527/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 1/04/2008; STJ, AGRG NO RESP 1408540/MA, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 12/2/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009081-24.2023.8.26.0624, RELATOR DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 26/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021175-97.2024.8.26.0032; RELATOR DES.: GUILHERME SANTINI TEODORO; J. 30/10/2025; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010366-96.2024.8.26.0016, JUIZ RELATOR RENATO GUANAES SIMÕES THOMSEN, J. 02/02/2026; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022798-84.2023.8.26.0016, JUIZ RELATOR MARCIO BONETTI, J. 04/10/2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a recorrida a pagar ao recorrente indenização por danos materiais no valor de R$ 1.023,00 (mil e vinte e três reais), com atualização monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 15/03/2026 (evento 1.7, fls. 4) até a citação (14/04/2026 - evento 18), quando passarão a incidir atualização e juros de mora pela taxa legal SELIC (artigo 406 e parágrafos, do Código Civil e Tema 1368 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não incide o ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.