Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4020241-79.2026.8.26.0562/SP AUTOR: ESACOM-ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO, COMUNICACAO E MARKETING LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉA REGINA GOMES (OAB SP206562) ADVOGADO(A): MAURICIO ANTÔNIO COMIS DUTRA (OAB SP139995) ADVOGADO(A): ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB SP494211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, com fundamento nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. O autor instruiu a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, em cognição sumária, a verossimilhança do direito alegado, de modo que a prova documental apresentada revela-se idônea para os fins da ação monitória. O réu é pessoa física maior e capaz ou pessoa jurídica de direito privado, atendendo à exigência legal de capacidade civil (artigo 700, "caput", última parte, do CPC). A petição inicial atende ao disposto no artigo 700, § 2º, do CPC, apresentando memória de cálculo discriminada, com valor da causa correspondente, em consonância com o § 3º do mesmo artigo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 701, "caput", do Código de Processo Civil, defiro a expedição de MANDADO DE PAGAMENTO, determinando a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do réu para: a) Efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.840,43 , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; e b) Pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701, "caput", do CPC. O réu deverá ser ADVERTIDO de que: O cumprimento voluntário do mandado no prazo legal o isentará do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, do CPC); Poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos à ação monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderão se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, "caput" e § 1º, do CPC); É admitida a reconvenção no prazo dos embargos (art. 702, § 6º, do CPC); Não efetuado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se o processo em fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, do CPC); Nos termos do artigo 701, § 5º combinado com o artigo 916 do CPC, poderá requerer o parcelamento do débito, mediante o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor devido à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros; Caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não apreciação da alegação de excesso (artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, determino à Serventia que: Havendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, certifique-se nos autos e expeça-se a competente guia de levantamento em favor do autor, após juntada de Formulário MLE, com posterior extinção do processo; Sendo opostos embargos, intime-se o autor para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), seguindo-se o rito ordinário; Decorrido o prazo sem cumprimento e sem oposição de embargos, certifique-se a constituição do título executivo judicial e intime-se o autor para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Considerando a natureza da controvérsia e as diretrizes de celeridade e efetividade processual, bem como a manifesta litigiosidade evidenciada, por ora deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, facultando às partes a manifestação de interesse na autocomposição a qualquer tempo (artigo 334, § 4º, II, e § 5º, do CPC). Intime-se.
TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · Outros
Processo 4020241-79.2026.8.26.0562 distribuido para UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos na data de 03/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal