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Publicações do processo
4020207-29.2026.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4020207-29.2026.8.26.0005/SP AUTOR: FELIPE APARECIDO CRISPIM COUTO ADVOGADO(A): THAÍS LIMA PASETTO (OAB SP359297) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, visando a autorização para realizar depósitos judiciais mensais das parcelas no valor que entende devido, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores. O pedido de tutela não comporta acolhimento. No caso vertente, a probabilidade do direito não se encontra em evidência. Os documentos acostados aos autos para comprovação de suas alegações unilaterais não são suficientemente seguros para sedimentar, em sede de cognição sumária, a existência de irregularidades no contrato entabulado entre as partes. Soma-se a isto o fato de que a redução da taxa de juros, se concedida, implicaria modificação do valor atribuído às parcelas a serem pagas e, consequentemente, modificação dos termos contratuais, sem oportunizar a manifestação da parte contrária a respeito. De igual modo, não há, por ora, elementos hábeis à concessão da medida para que a parte requerida não inclua o nome da requerente em cadastros restritivos ao crédito. Afinal, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar que a instituição bancária proceda às medidas necessárias à garantia e satisfação do seu crédito. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2364215-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025). Em razão disto, indefiro o pedido de tutela pleiteado. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. São Paulo, 28 de outubro de 2025
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · Outros
Processo 4020207-29.2026.8.26.0005 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista na data de 03/09/2026.
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