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TJSP · Gab. 02 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Acórdão
Apelação Nº 4020204-80.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA APELANTE: ERIKA LOUISE CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELTON VINICIUS CORREIA DA SILVA (OAB PR057353) EMENTA APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DE OFÍCIO – FRANQUEADO E FRANQUEADOR QUE SÃO EMPRESÁRIOS, PRESUMINDO-SE TENHAM CONHECIMENTO DA ÉTICA EMPRESARIAL QUE O CONSUMIDOR PROTEGIDO PELA LEI Nº 8.078/90 NÃO POSSUI – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONTRATOS ASSINADOS ENTRE EMPRESÁRIOS – APLICAÇÃO DA LEI 13.966/2019, ART. 1º. – MÉRITO – NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – VALIDADE – CONTRATO EMPRESARIAL DE FRANQUIA REGULARMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONTENDO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CHEIA, QUE ELEGE CÂMARA ARBITRAL PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS DECORRENTES DA AVENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EM RAZÃO DA NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO, ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALTA DE INSTRUÇÃO, RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PARA MEDIDAS DE URGÊNCIA – INSUBSISTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE VONTADE APTO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE CONSENTIMENTO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FORMALMENTE VÁLIDA, INEXISTINDO HIPÓTESE DE CLÁUSULA ARBITRAL MANIFESTAMENTE PATOLÓGICA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996), COMPETINDO, EM REGRA, AO JUÍZO ARBITRAL APRECIAR QUESTÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E EXTENSÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: DEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, deferir o pedido de justiça gratuita e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4020204-80.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA PROCURADOR(A): OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO APELANTE: ERIKA LOUISE CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HELTON VINICIUS CORREIA DA SILVA (OAB PR057353) APELADO: BIOMAGISTRAL FRANCHISING LTDA (RÉU) A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA Votante: Desembargador RICARDO JOSÉ NEGRÃO NOGUEIRA Votante: Desembargador FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Votante: Desembargador MAURICIO PESSOA
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