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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4020179-39.2026.8.26.0562/SP AUTOR: TRANSPIRACAO MARKETING DIGITAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ZUPO JUNIOR (OAB SP335657) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar a sua representação processual, bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP, a fim de demonstrar a possibilidade de figurar como parte autora em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do disposto no artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · Outros
Processo 4020179-39.2026.8.26.0562 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos na data de 02/09/2026.
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