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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4020155-34.2025.8.26.0016/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE: RICARDO ANDRIAN CAPOZZI ADVOGADO(A): DANIELE EMINA DE RINE (OAB SP212222) EXECUTADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA PEIXOTO (OAB RS080173) ADVOGADO(A): CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA (OAB RS062718) ATO ORDINATÓRIO Serve o presente para intimar a parte exequente a apresentar NOVO Formulário MLE - preencher corretamente valor total do levantamento de R$ 13.797,29 ( eventos 11.4, 11.5, 42.6 e 42.7 ) - preencher o formulário disponível no sistema Eproc peticionando o evento 'Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário'. Consigna-se às partes que o prazo estimado para expedição do MLE é de até 30 (trinta) dias úteis a contar da data do evento Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário. Em todas as manifestações das partes deverá o advogado categorizar corretamente o tipo de petição protocolada a fim de viabilizar a identificação pelo sistema e direcionamento ao fluxo correto, conferindo maior agilidade no andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo geral da vara. Por fim, esclarece-se que a habilitação do advogado é providência que lhe compete exclusivamente. Trata-se de procedimento simples, que não depende de despacho judicial ou atuação da secretaria. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser consultado no manual disponível no portal oficial do sistema: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1-1-EPROC-ADVOGADO-Primeiros-passos.pdf Local: São Paulo
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